Salvador, 01 de Outubro de 2003.

CIRCULAR: Nº 02/2003

REF: PLACA DE ENQUADRAMENTO

PREZADOS SENHORES,

AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES DEVEM MANTER EM SEUS ESTABELECIMENTOS, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, PLACA INDICATIVA QUE ESCLAREÇA ESSA CONDIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 30 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 355/2003.

ESSA PLACA DEVE TER DIMENSÕES DE, NO MÍNIMO, 297mm DE LARGURA POR 210mm DE ALTURA E CONTER, OBRIGATORIAMENTE, O TERMO “SIMPLES” E A INDICAÇÃO “CNPJ Nº 00.000.000/0000-00”, NA QUAL CONSTE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPLETO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO.

A INOBSERVÂNCIA DESSA EXIGÊNCIA SUJEITARÁ A PESSOA JURÍDICA À MULTA CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS DE CONFORMIDADE COM O SIMPLES NO PRÓPRIO MÊS EM QUE FOR CONSTATADA A IRREGULARIDADE, A SER APLICADA, MENSALMENTE, ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART.36 DA CITADA IN SRF Nº 355/2003.

CORDIALMENTE,

FABRÍCIA Damasceno

Setor Fiscal